Reunidos em mais uma Roda de Conversa da APJor, profissionais do jornalismo e do direito debateram, na noite desta segunda-feira (29/04), o papel do judiciário brasileiro na defesa do princípio constitucional da liberdade de informação, em um evento organizado em parceria com o movimento Mulheres com Direito.

Sob o tema "A Toga e a censura à imprensa no Brasil", o encontro teve como foco ações judiciais movidas recentemente pelos tribunais contra órgãos de imprensa e contra jornalistas, em especial a decisão do ministro Alexandre de Morais, que impôs a censura à revista Crusoé e ao site Antagonista, determinando que esses veículos retirassem do ar a matéria "O amigo do amigo do meu pai", alegando que o conteúdo da reportagem atentava contra a honra do Supremo. E a censura prévia à entrevista de Monica Bergamo e Florestan Fernandes com Lula.

O presidente da APJor, jornalista Fred Ghedini, abriu o encontro expondo a preocupação dos jornalistas em relação às atuais ameaças de cerceamento da liberdade de imprensa no Brasil, destacando que atitude do ministro subverte a própria missão do STF, que é a de “garantidor da Constituição”. Ghedini explicou que este não é um caso isolado, relatando episódios em que a ação da Justiça se constituiu em verdadeira obstrução à liberdade de informação, intimidando jornalistas e inviabilizando veículos de comunicação, especialmente no interior do País.

A coordenadora do Movimento Mulheres com Direito, a advogada Fabiana Garcia, relatou que os profissionais da advocacia compartilham da mesma preocupação da APJor diante dos retrocessos verificados na sociedade brasileira em relação à liberdade de informação e à luta pelo estado democrático de Direito. Mencionando o posicionamento do Conselho Federal da OAB, que emitiu nota criticando a decisão do ministro e alertando que “a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa”.

Conselheira da seccional da OAB São Paulo, Fabiana defendeu a mobilização da sociedade civil, especialmente de categorias tão ligadas ao tema, como o direito e o jornalismo. Com o objetivo de construir de forma conjunta um movimento capaz de “vedar os retrocessos” que vêm ocorrendo atualmente no Brasil em relação aos direitos do cidadão, como o cerceamento da liberdade de informação.

O momento é de pisar em areia movediça, compara Fabiana Garcia.

Para o jurista e desembargador Alfredo Attiê Jr, a sociedade atual passa por uma transição, baseada na diversidade de pensamento, e ainda não consolidou seus novos valores. No direito, essa transição vem provocando dificuldades para os magistrados, que têm o dever da imparcialidade. “Sabemos que a imparcialidade total não existe, que ela precisa ser construída”, o que se tornou desafiador diante da extrema complexidade do pensamento atual, explicou.

O caso do ministro Morais, segundo Attiê, ilustra as dificuldades de julgar em tempos pós-modernos. Para ele, o ministro colocou o conceito de “preservação da honra”, que se consolidou no direito há mais de dois séculos, acima do moderno princípio constitucional da liberdade de informação. 

Outro jurista presente ao encontro, Yuri Felix, professor de direito penal, acredita que o judiciário brasileiro se tornou “permeável aos clamores de uma sociedade punitiva”, gerando uma série de distorções nas decisões dos magistrados. O poder punitivo, ele ressalta, não é para flexibilização dos direitos fundamentais.

“Alimentou-se a cadela do autoritarismo e ela está dando filhotes”, disse Yuri Felix.

Jornalistas e advogados se manifestaram unanimemente pela necessidade de mobilização não só dos profissionais, mas de toda a sociedade civil, em defesa da liberdade de informação. A ideia defendida pela APJor, de criação de uma entidade capaz de defender e promover a ética e a pluralidade da informação pública, foi apoiada pelos participantes da Roda de Conversa, como forma de valorizar a profissão do jornalista e do jornalismo em nossa sociedade.

Os jornalistas se manifestaram temerosos com a vulnerabilidade da profissão em diversos aspectos. As ameaças, a violência e o assédio em decorrência de seu trabalho, a precarização do mercado de trabalho, a desvalorização profissional diante da sociedade, a fragmentação da mídia, além dos casos de censura, têm sido fatores de desestímulo e estresse para os profissionais, com sérios prejuízos para a sociedade.

Tanto Fred Ghedini, presidente da APJor, quanto Fabiana Garcia, criadora do Movimento Mulheres com Direito, afirmam que o encontro serviu como ponto de partida para uma mobilização maior em defesa da liberdade de imprensa no País. Os dois movimentos decidiram iniciar uma troca de ideias com o objetivo de traçar um plano de mobilização de outros segmentos profissionais e entidades da sociedade civil.

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